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A referida Portaria referendou normatizações anteriores, tais como modalidades, reduções/descontos, prazos etc., e pormenorizou alguns institutos, como, por exemplo:

I) Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
II) Oportunidade de diferimento ou moratória;
III) Utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte;
IV) Obrigações do devedor de fornecer informações sobre bens, direitos, valores etc; regularizar dívidas inscritas em dívida ativa em 90 dias;

Responsável pela notícia: Caio Blanco.