---

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 03/08/2022, o Ato Declaratório Executivo nº 11, de 2 de agosto de 2022, que cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

O ato entra em vigor na data de sua publicação e determina que o cancelamento abrangerá, exclusivamente, as multas por atraso emitidas no dia 1º de julho de 2022, mantendo, portanto, multas aplicadas do dia 02 em diante.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.