---

Tabelião obteve junto ao TRF3 decisão favorável para se proteger de eventuais cobranças relacionadas ao Imposto de Renda (IRPF) em razão de dívidas protestadas, em que o cartório recebe valores de devedores para, posteriormente, repassar a credores.

No caso, o tabelião sustentou que não teve acréscimo patrimonial, tendo em vista que nunca teve a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores recebidos, que são repassados a quem de direito, no caso, os credores.

Responsável pela notícia: Mariana Ferreira.