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Foi publicada no dia 12/08/2022, pela Receita Federal, a Portaria nº 208/2022, para regulamentar os requisitos e as condições necessárias para a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com a regulamentação, o contribuinte poderá contar com a redução de até 65% do valor total dos créditos a serem transacionados, a liquidação de 70% do saldo remanescente com a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e parcelamento em até 120 meses.


Responsável pela notícia: Maria Luiza Azevedo.