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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul para permitir que o contribuinte possa creditar a diferença do ICMS pago a mais no regime da substituição tributária.

A decisão teve duas teses distintas, uma que defendia a aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite a restituição de tributos e a tese vencedora, na qual se defendeu a aplicação de dispositivo de lei complementar que estabelece que “é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar”.


Responsável pela notícia: Leonardo Ferreira.