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Tribunais de Justiça já passaram a aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da negociação do imóvel e não mais ao valor venal do IPTU ou até mesmo ao chamado valor de referência — uma estimativa de avaliação para o imóvel estabelecida por prefeituras que vinha sendo aplicada em algumas decisões.

Agora os Tribunais passaram a aplicar a tese fixada pelo STJ em fevereiro (Tema nº 1113), em recurso repetitivo.


Responsável pela notícia: Caio Blanco