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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afasta, por voto de qualidade, a responsabilidade solidária dos devedores solidários de uma empresa autuada por suposta prática fraudulenta, sob o entendimento de que, para imputar a responsabilidade, é necessária a existência de provas cabais das condutas individualizadas.

A decisão causou a mudança de entendimento da Turma, que possui nova composição. De acordo com a Relatora, conselheira Vanessa Cecconello, para que seja imputada a responsabilidade dos devedores solidários devem existir provas das condutas individualizadas, o que não ocorreu, visto que a fiscalização não demonstrou vínculo econômico e jurídico entre os supostos responsáveis e a operação realizada.


Responsável pela notícia: Mariana Ferreira