Informativo  338, ano de 2022

STF PAUTA JULGAMENTO BILIONÁRIO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão julgar ainda nesta semana, possivelmente no dia 31 de agosto de 2022 (quarta-feira), conforme agendamento realizado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, se as empresas terão ou não uma dívida de cerca de R$100 bilhões com a União.

O julgamento em questão é relativo à tributação do terço de férias. Os ministros já decidiram que é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, restando pendente o julgamento sobre a “modulação dos efeitos”, que visa definir a eficácia temporal de decisões.

Caso os ministros decidam pela não aplicação da modulação dos efeitos, a Receita Federal poderá cobrar os valores que deixaram de ser recolhidos anteriormente, antes da decisão do STF que determinou a tributação, proferida em agosto de 2020.

O julgamento já foi iniciado com o placar negativo para o contribuinte, pois, anteriormente, o ministro Marco Aurélio, relator original, hoje aposentado, estava na Corte e votou contra o pedido das empresas. O seu voto será preservado para o julgamento.


Responsável pela notícia: Mariana Ferreira

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