Informativo  338, ano de 2022

SANCIONADA LEI QUE CRIA NOVAS LINHAS DE MICROCRÉDITO PARA PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI’s) COM JUROS REDUZIDOS


Foi sancionada na última quarta-feira (24) a Lei 14.438, de 2022, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) com juros reduzidos.

Assim, foi criado o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), que facilita o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentiva a formalização de pequenos negócios.

As linhas de crédito do Programa SIM Digital são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou microempreendedores individuais (MEI’s).

Além disso, o programa prioriza a concessão de microcréditos para mulheres, até que se atinja a proporção de, no mínimo, 50% de operações realizadas nessa categoria. O valor dos empréstimos poderá ser de R$1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou de R$4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI).

Assegurados pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM), da Caixa Econômica Federal, os empréstimos poderão ser oferecidos por qualquer banco, com taxa de 3,6% ao mês e prazo máximo de 24 meses para pagar. Fica autorizado ainda o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para diminuir os riscos das operações.

Por fim, destaca-se que a lei também promoveu uma importante alteração após inclusão realizada pela Câmara, já que em relação aos empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS, o prazo foi estendido de 30 para 35 anos.


Responsável pela notícia: Mariana Ferreira

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