Informativo  341, ano de 2022

TJSP ENTENDE QUE VOTO DE QUALIDADE PARA DESEMPATES NO TIT É CONSTITUCIONAL


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou um incidente de arguição de inconstitucionalidade cível e entendeu como constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O TIT utiliza do voto do presidente da câmara em caso de empate nos julgamentos de recursos de contribuinte contra autuações por dívidas de ICMS.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.

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