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O Decreto nº 48.506/2022 foi publicado em 14/09/2022 para alterar o Regulamento do ICMS (RICMS), dispondo sobre as alíquotas internas do imposto nas operações de energia elétrica destinada ao produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, às instituições públicas de ensino superior e aos hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior.

Além disso, o Decreto (i) prorrogou o prazo de vigência de benefícios fiscais e (ii) isenção parcial, bem como redução da base de cálculo para o setor de frutas, leite, energia elétrica, dentre outros.


Responsável pela notícia: Leonardo Ferreira.