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Os Ministros do STF, em decisão unânime em plenário virtual, mantiveram Lei Estadual do estado do Rio Grande do Sul que prevê a isenção do IPVA sobre automóveis adquiridos mediante arrendamento mercantil (leasing) e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários.

Segundo o Min. Nunes Marques, relator do caso, o benefício questionado leva em conta, como critério diferenciador, a utilização dada ao bem arrendado, concretizando o princípio da igualdade relativamente aos permissionários de táxis que necessitem de financiamento para adquirirem carro a ser usado na dinâmica da prestação do serviço.


Responsável pela notícia: Caio Blanco.