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O Doutor João Paulo Fanucchi Almeida Melo, ministrou palestra sobre dicas e práticas na área tributária, no dia 19/10/2022, na Super Minas Food Show, que aconteceu no Centro de Exposições Expominas, Belo Horizonte/MG.

O debate foi realizado em torno dos desdobramentos do RE 593.849/MG e teve como seu ponto principal a seguinte indagação: O sujeito passivo estaria obrigado a complementar o ICMS-ST cuja base de cálculo foi presumida?

Responsável pela notícia: Caio Blanco.