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O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, através da medida liminar na Ação Cível Originária 3.601, determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do ICMS incidentem sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes.

A liminar determina que a União faça a compensação desde julho deste ano (2022), início da vigência das alíquotas.

Responsável pela notícia: Gabriele de Oliveira Franco