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A 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou o entendimento de que é impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos.

A desembargadora Berenice Marcondes Cesar destacou que o tema relativo à impenhorabilidade é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais.

A relatora ainda pontuou que, para o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser analisada caso a caso.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.