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A portaria RFB Nº 242, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

Responsável pela notícia: Gabriele Franco