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A justiça Federal do DF, atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o CARF a aplicar novo critério de desempate no julgamento de questões processuais.

Trata-se da Portaria n°260, assinada pelo ministro Paulo Guedes, que colocou fim ao chamado voto de qualidade. Logo, a partir da Lei n°10.522, o entendimento é de que se houver empate, o contribuinte será favorecido. Contudo, dado o legislado pela portaria citada acima esta regra somente valerá para os processos decorrentes de autos de infração.

Responsável pela notícia: Gabriele Franco