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Foi julgada pelo STF ação penal que tratava sobre fraudes tributárias ocorridas no ramo da produção e comercialização de rações em Minas Gerais, cujos empresários foram acusados de organização criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

A conduta descrita seria a venda de mercadorias sem a descrição correta dos produtos e informações sobre o valor da operação para anular ou diminuir tributos. De acordo com os Ministros, o crime contra a ordem tributária não se configura antes do lançamento definitivo do tributo, haja vista que a denúncia foi ofertada antes do lançamento definitivo do crédito pela via administrativa.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno