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O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a data de início das cobranças referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) se serão desde janeiro de 2010 - como instituído - ou se seriam válidas somente a partir de 2012.

O tema descrito acima foi proposto através de Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário (RE) RE 677725 que teve seu julgamento virtual iniciado dia 25/11/2022.

Responsável pela notícia: Caio Blanco