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Os valores pagos pelos assinantes de televisão, não estão sujeitos a ICMS tendo em vista que a base de cálculo do tributo iria variar conforme o plano escolhido, e não conforme a infraestrutura instalada para a transmissão. Com isso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou a cobrança de ICMS sobre os valores pagos pelos clientes de operadora de TV, uma vez que o tributo era cobrado pelo serviço de comunicação, bem como o direito de usufruir dos canais de programação.

Uma das emissoras de TV alegou que o Fisco não poderia exigir o imposto sobre os assinantes o direito de uso e acesso ao conteúdo transmitido. Ademais, o ICMS deveria incidir somente sobre a prestação efetiva do serviço de telecomunicação.
Ocorre que TJ-MG, alegou que as atividades não são autônomas, e, com isso, não podem ser desmembradas para diminuição do tributo. Isso porque as TV ’s por assinatura atuam como emissoras e transmissoras da comunicação e o serviço só é prestado com a entrega do conteúdo ao assinante.
Responsável pela notícia: Clarice Dumont Fabrini