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O texto do Projeto de Lei disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa. 

Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa. Se aprovada, a nova lei instituirá um rito procedimental, assegurando, entre outros pontos, o direito ao contraditório, aplicação mais restritiva e maior segurança jurídica. 

Um dos pontos importantes trazidos pelo projeto é que os sócios terão o direito de produzir provas, e o juiz somente poderá decretar a desconsideração depois de ouvir o Ministério Público. Além disso, o juiz não poderá decidir a questão antes de assegurar o direito amplo de defesa.

A íntegra do texto aprovado pode ser acessado clicando aqui.

Responsável pela notícia: Pedro Isoni