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De acordo com os termos aditivos, que foram publicados no dia 29/11/2022, o prazo dos editais de transação por adesão nº 01/2022, que trata sobre a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 02/2022, voltados à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, foram prorrogados para 31 de março de 2023.