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Foi publicado no dia 05/12/2022, o Decreto n° 48.538, que traz alterações ao regulamento do IPVA. As principais mudanças se relacionam a hipóteses de veículos pertencentes a pessoas jurídicas que se destinam exclusivamente à locação.

As regras trazidas se referem a base de cálculo da complementação do valor do imposto caso o veículo seja alienado antes do término do exercício e as novas condicionantes a aplicação da alíquota de 1% (um por cento).