---

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no mês de junho o projeto de lei que fixou um teto para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações.

Este projeto de lei obrigava os estados a implementar um teto de 17% a 18% nas alíquotas do ICMS. O presidente havia vetado o dispositivo que garantia a recomposição das verbas para saúde e educação em caso de prejuízo dos estados.

No dia 15/12, o Congresso Nacional derrubou este veto do presidente Jair Bolsonaro, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para a garantia do mínimo constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos devido a redução da arrecadação.

Responsável pela Notícia: Gabriele Franco