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Foi publicado no dia 14/12/2022 acórdão que trata sobre julgamento do seguro acidente de trabalho – SAT, cuja alíquota é definida pelo fato acidentário de prevenção – FAT e pelo grau de riscos ambientais do trabalho – RAT.

O acórdão publicado não acolheu os argumentos do contribuinte e rejeitou os embargos de declaração opostos, definindo que não há ofensa à Constituição, e nem aos princípios da legalidade, da anterioridade, da moralidade administrativa e da anterioridade.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.