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O julgamento da ADC n°49, que estava suspenso desde maio de 2022, após pedido de vista do Ministro Nunes Marques, será retomado entre 10 e 17 de fevereiro de 2023.

A questão a ser apreciada se refere a modulação de efeitos da decisão que afastou a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo dono, que se localizam em estados distintos. Em síntese, o STF decidirá o momento a partir do qual a decisão produzirá efeitos.

Até o presente momento, o placar está em 5 votos a 4, para que a decisão só produza efeitos a partir de 2023.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno