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Em decisão unânime os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidem que o recurso envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não será julgado pelo STF.

De acordo com a relatora Ministra Rosa Weber tal incidência não afronta preceitos constitucionais e que seria necessário analisar a possibilidade de ofensa à legislação infraconstitucional, portanto, o presente recurso não poderia ser admitido.

Responsável pela notícia: Caio Blanco