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Vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais criado pelo Decreto 11.379 faz parte do pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). De acordo com a pasta, o Conselho também é responsável por criar soluções para fortalecer e subsidiar as atividades desses órgãos em representações judiciais e no acompanhamento de eventos judiciais que possam afetar as contas públicas, “ampliando a previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União”.

O Decreto nº 11.379/2023 também cria o Comitê Técnico de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que prestará suporte e assessoramento na implementação das decisões do conselho. Ele terá um representante de cada um dos seguintes órgãos: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Procuradoria Geral da União; Procuradoria Geral Federal; Secretaria Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União; Tesouro Nacional; Receita Federal; Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Responsável pela notícia: Caio Blanco.