---

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um adicional incidente sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em portos brasileiros pelo transporte de carga de qualquer natureza.

Através do Decreto n° 11.374 de 2023, o Governo Federal revogou o desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas estabelecido para este tributo.

Responsável pela notícia: Caio Blanco