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A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando o retorno do voto de qualidade no CARF. Em síntese, ação pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da MP 1.160/2023 que reestabeleceram o voto de qualidade.

Além disso, foi requerido por meio de medida cautelar a aplicação da regra do desempate pró-contribuinte ou a suspensão de todos os julgamentos que resultem em empate até o julgamento da ADI ou até a conversão da medida provisória em lei pelo Congresso Nacional.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno