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Na sexta feira dia, 03 de fevereiro, a Advocacia Geral da União-AGU entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da constitucionalidade do decreto editado no primeiro dia de mandato do presidente Lula que regulou as alíquotas de PIS e Cofins.

A AGU possui como objetivo solucionar a controvérsia judicial envolvendo a incidência dos tributos, que foram geradas através da publicação do decreto no último dia do governo Bolsonaro que diminuía as alíquotas do PIS e da COFINS pela metade.

Devido a edição do decreto no dia 1° de janeiro, os contribuintes estão entrando com Mandados de Segurança com a finalidade de garantir o recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS pelas alíquotas divergentes.

Responsável: Gabriele Franco