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Os contribuintes estão conseguindo decisões favoráveis sobre a compensação tributária. De acordo com o portal de notícias Valor Econômico, já existem decisões favoráveis à conversão automática de Embargos à Execução em Ação Anulatória.

Isso ocorreu porque o STJ julgou recurso onde se firmou o entendimento de que não é possível a discussão de compensação tributária por meio de Embargos à Execução, tendo em vista que o meio correto é o da Ação Anulatória.

No entanto, muitos contribuintes já tinham lides sobre esse assunto discutidas por meio de Embargos à Execução, onde não haveria prazo para nova medida. Por esse motivo, pleiteou-se no judiciário sobre a conversão das ações.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno