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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de ação que discute qual é o limite para as multas moratórias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios no pagamento de tributos. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, proferiu seu voto e defendeu que as multas devem ser limitadas a 20% do valor do débito tributário.

Segundo Toffoli, é inconstitucional a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) quando o objeto da tributação é destinado à industrialização ou à comercialização. Além disso, o ministro propôs a seguinte tese sobre o assunto: "As multas moratórias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar o limite máximo de 20% do valor do débito tributário".

A decisão do STF será importante para definir os limites das multas moratórias aplicadas pelos entes federativos em caso de atraso no pagamento de tributos.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges