O Supremo Tribunal Federal reafirmou que os decretos que determinaram a diminuição dos coeficientes de redução de alíquota do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre combustíveis distribuídos e importados, por se tratar de majoração direta de tributos, devem observar a anterioridade nonagesimal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de ação que discute qual é o limite para as multas moratórias aplicadas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios no pagamento de tributos. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, proferiu seu voto e defendeu que as multas devem ser limitadas a 20% do valor do débito tributário.

A lei que permitia a concessão de isenção total da tarifa de energia elétrica pelo governador aos consumidores atingidos por enchentes no estado de Minas Gerais foi determinada inconstitucional pelo Plenário, que reconheceu que a lei invadiu competência privativa da União.

Na última quinta-feira, 20/04, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) que discute, entre outros pontos, a aplicação e a substituição da TR (Taxa Referencial) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como correção dos valores depositados no FGTS entre os anos de 1999 e 2013.

No dia 19 de abril de 2023, por maioria de votos, o colegiado do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento realizado em 2021 da ADC 49. Dessa forma, o voto do relator do processo, ministro Edson Fachin, prevaleceu. No julgamento do embargos de declaração ele enfatizou a importância da segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal, destacando a preservação das estruturas negociais concebidas pelos contribuintes e o risco de revisão de inúmeras operações de transferência realizadas nos cinco anos anteriores à decisão.

Trata-se de Recurso Especial n° 816830 que teve sua repercussão geral atribuída como referência ao Tema 801 em que o contribuinte pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade da cobrança destinada ao SENAR (Serviço de Aprendizagem Rural), além da restituição dos valores pagos indevidamente, com os juros e correção pertinentes.

A Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE) impetrou no Supremo quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) - 7.371, 7.372, 7.373 e 7.374 - solicitando uma liminar contra as leis estaduais que reduziram a alíquota do ICMS sobre bebidas alcoólicas que contenham um percentual mínimo de fécula de mandioca, bem como sobre sucos de laranja ou caju em sua composição.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua 3ª turma, deu parcial provimento ao REsp 2.0410.568, cujo objeto era a solicitação do envio de um ofício ao INSS para obter informações sobre os recebimentos do devedor em um processo de execução. O juízo de primeira instância havia negado o pedido, assim como o Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a verba remuneratória seria impenhorável.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quinta-feira dia 18/04/2023, provimento ao Recurso Especial de um grupo de operadoras de telefonia que buscavam isenção de impostos sobre os pagamentos feitos para o exterior em ligações internacionais. De acordo com a decisão da 1ª turma do STJ, a regra de direito internacional que isenta operadoras de alguns impostos só se aplica aos tributos incidentes sobre serviços importados, e não afeta a tributação sobre a remessa de pagamentos.

No dia 13 de abril, a Usina Santa Isabel teve seu requerimento de pagar um valor reduzido de ICMS sobre a venda de açúcar bruto negado pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Uma empresa obteve liminar da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo contra um delegado da Receita Federal que aplicou multa isolada diante da não homologação de uma parte dos pedidos de compensação.

De forma unânime, CARF decide pela exclusão da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário que estava sujeito a compensação não homologada.

A Receita Federal do Brasil, ao responder a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n° 4013, de 17 de abril de 2023, afirmou que, na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002), os gastos advindos do fornecimento de assistência médica por parte do empregador (PJ) aos empregados não são considerados como insumos.

Foi publicada no dia 17 de abril a Portaria 315/2023, que regulamentou o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal. Com esta norma, os contribuintes poderão requerer a substituição de bens e direito pela fiança bancária ou seguro garantia.

A Receita Federal abriu na última quinta-feira (20/04) a consulta para o lote residual de restituição do imposto de renda. Os valores se referem aos contribuintes que entregaram as declarações com atraso ou caíram na malha filha e acertaram as pendências.

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 17 de abril de 2023, a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4012, emitida pela Receita Federal do Brasil. A consulta teve como objetivo versar a respeito da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração cumulativa.

Atualmente, as encomendas internacionais entre empresas e consumidores ou entre pessoas jurídicas estão sujeitas a uma taxa aduaneira de 60%. No entanto, para encomendas de até US $50 (aproximadamente R$ 250,00) entre pessoas físicas, a taxa é isenta. Ocorre que, no dia 9 de abril, o Ministério da Fazenda extinguiu a isenção em questão.

Existia uma divergência entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal em relação a necessidade de participação da PGFN em todas as transações tributárias. Isso ocorre porque a negociação acontece dentro da própria receita federal quando o débito não foi inscrito em dívida ativa.

Em uma parceria da Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros (ACL) com a Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), será realizada uma palestra gratuita com o seguinte tema: “Modificações Legislativas e Oportunidades Tributárias: Redução do IRPJ com benefícios de ICMS e apuração de crédito de PIS/COFINS".