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No dia 19 de abril de 2023, por maioria de votos, o colegiado do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento realizado em 2021 da ADC 49. Dessa forma, o voto do relator do processo, ministro Edson Fachin, prevaleceu. No julgamento do embargos de declaração ele enfatizou a importância da segurança jurídica na tributação e equilíbrio do federalismo fiscal, destacando a preservação das estruturas negociais concebidas pelos contribuintes e o risco de revisão de inúmeras operações de transferência realizadas nos cinco anos anteriores à decisão.

Dessa forma, o ICMS continuará sendo cobrado pelos Estados nas operações interestaduais até o final de 2023, exceto em casos de processos administrativos ou judiciais concluídos até 29 de abril de 2021. Para mais, nessa última hipótese, se o contribuinte tiver uma decisão administrativa ou judicial a seu favor, ele poderá receber de volta os valores pagos no passado, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Ainda, segundo o resultado do julgamento, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos.

A decisão é relevante para empresas varejistas que enviavam mercadorias para filiais em outros estados e eram obrigadas a pagar o ICMS nessas operações. Segundo o Jota, as dez maiores empresas do varejo brasileiro calcularam uma perda de R $5,6 bilhões em créditos tributários de ICMS ao ano, caso não houvesse autorização para a transferência de créditos.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion