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Por unanimidade, o Plenário fixou o entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu como inconstitucional o cancelamento pelas instituições financeiras de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no prazo de dois anos somente produz efeitos a partir de 06/07/2022. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5755) foi julgada procedente em junho de 2022, invalidando a Lei 13.463/2017.

Para a Ministra Rosa Weber, Relatora, a reativação imediata de requisitórios representaria um estado de instabilidade incompatível com o Estado de Direito.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.