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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um acordo que estabelece o repasse de R$ 26,9 bilhões pelo governo federal aos Estados e ao Distrito Federal. O objetivo desse repasse é compensar as perdas na arrecadação devido às Leis Complementares 192/22 e 194/22, que reduziram o ICMS dos combustíveis.

A decisão do STF foi tomada com o apoio de oito ministros, que acompanharam integralmente o voto do relator do caso, Gilmar Mendes. André Mendonça, por sua vez, acompanhou o relator com algumas ressalvas.

O acordo estabelece o repasse dos recursos pelo governo federal aos Estados e ao Distrito Federal até o ano de 2026. Essa injeção financeira proporcionará um alívio significativo aos cofres estaduais, que enfrentaram perdas consideráveis devido às alterações no imposto sobre os combustíveis.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges