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A Medida Provisória nº 1160 de 2023 que estabelecia o retorno do voto de qualidade no CARF perdeu a sua vigência no dia 01 de junho de 2023, data limite em que deveria ter sido votada pelo Congresso Nacional.

É importante ressaltar que o tema ainda poderá ser analisado pelo Projeto de Lei 2384/2023, o qual tramita atualmente na Câmara dos Deputados em regime de urgência.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion