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No dia 24/08/2023, foi divulgada a Solução de Consulta n°4031/23 que prevê a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins na realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.