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No dia 24/08/2023, foi divulgado a Solução de Consulta n°181/23 que trata sobre as declarações (Declaração Final de Espólio) a serem apresentadas em caso de falecimento de ambos os cônjuges em datas diferentes, mas dentro de uma mesmo ano-calendário.

No caso tratado na consulta é necessário que a morte do segundo cônjuge ocorra após a lavratura da escritura pública em nome do primeiro cônjuge falecido. Mais informações podem ser obtidas no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132900.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.