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Foi publicada no dia 24/08/2023 no diário oficial da união a Lei n°14.651/2023, que dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

De acordo com as informações divulgadas pelo governo no site do Planalto, o objetivo dessa iniciativa é agilizar o processo de apreciação de recursos e determinar o destino de mercadorias. A intenção é viabilizar a retirada de produtos apreendidos de diversos depósitos, garantindo que haja espaço suficiente para armazenar itens provenientes de futuras apreensões realizadas pelas autoridades fiscalizadoras.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.