---

Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 25/08/2023 a 01/09/2023

ARE 1430153
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1430153: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXV, LXXVI; 146, inciso III, alínea 'b',da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a prescrição nos termos do Código Tributário Nacional, disciplinada por lei Complementar ” e “a decisão recorrida configura grave afronta à súmula vinculante 8.

ARE 1409488
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1409488: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 150, III, alíneas "b" e "c"; 167, IV,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exigibilidade de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.

ARE 1416471
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1416471: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 15º, incisos LIV, LV; 93, inciso IX,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o reconhecimento do direito à compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas em decorrência do encerramento das atividades pela pessoa jurídica incorporada pelo contribuinte.

ARE 1431362
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1431362:Em que se discute em síntese, o direito à compensação.

ARE 1431677
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1431677: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 146, III, alínea "a"; 155, I,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a incidência do ICMS em operação de venda de automóveis.

ARE 1432261
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1432261: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 82 do ADCT, 24, inciso I e § 1º, 149, 165, § 9º, inciso II, 167, inciso IV,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o Fundo PROTEGE e adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS.

ARE 1432350
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1432350: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 145, § 1°, 150, IV,da Constituição Federal, em que se discute em síntese,a nulidade de cobrança tributária.

ARE 1435921
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1432350: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XL; 37, caput ,da Constituição Federal, em que se discute em síntese,a cobrança de valores relativos multas aplicadas por supostas irregularidades em operações de câmbio.

ARE 1443549
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1443549: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXV e XXXVI; e 156, inciso I, §2º ,da Constituição Federal, em que se discute em síntese,a inexistência de fato gerador para cobrança de ITBI, uma vez que a transmissão de titularidade do imóvel se deu a título de conferência de bens, sem qualquer onerosidade.

ARE 1411677
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1411677: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso II; e 150, inciso II,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o direito de usufruir das reduções de multa e juros oferecidos pela Medida Provisória nº 783/2017 no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), sobre os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte.

ARE 1432020
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1432020: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 146, III; 150, I, III, alíneas "a" e "b", § 7º; 155 , § 2º, XII,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a suposta ausência de previsão legal para lançamento de complementação de ICMS na hipótese de substituição tributária progressiva.

SL 1646
Suspensão de Liminar nº 1646 :Em que se discute em síntese, a instância de origem e permitir que o Município se aproprie de montante depositado em conta pública estadual fora do regime de precatório.

ARE 1417344
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1417344: Sustenta-se violação do(s) art.(s) ) 2º; 3º, I; 4º; 5º, caput, XXXIV, XXXV; 37, caput; 66, § 1º,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.

ARE 1409286
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1409286: Sustenta-se violação do(s) art.(s) )102, § 2º;150, inciso I ,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a validade de certidão de dívida ativa decorrente de auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de ICMS e aplicação de multa.

ARE 1413816
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1413816: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, "caput" e inciso II; 37, "caput"; 52, "caput" e inciso X; 97, "caput"; 102, "caput", inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e § 2º; e 103-A, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º ,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional da pretensão executória.

ARE 1422704
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1422704: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º; 2º; 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 24, I; 37; 97; 150, IV, 155, inciso II, e § 2º, inciso I,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o creditamento de ICMS decorrente da utilização de energia elétrica utilizada em processo de industrialização.

ARE 1414792
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1414792: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos LIV e LV,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a declaração de nulidade de venda direta realizada sem a intimação prévia da agravante e de seus procuradores.

RE 1288634
Recurso Extraordinário nº 1288634: Em que se discute em síntese, a postergação do repasse da quota pertencente aos Municípios sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em razão da imposição de suposto adiamento do recolhimento do tributo pelos programas FOMENTAR e PRODUZIR, viola o art. 158, IV, da Carta Magna

RE 1414792
Recurso Extraordinário nº 1414792: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos LIV e LV,da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a declaração de nulidade de venda direta realizada sem a intimação prévia da agravante e de seus procuradores.