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No dia 22/08/2023, foi divulgado a Solução Consulta n°172/23, que trata sobre o limite máximo de retenção das contribuições previdenciárias de contribuinte individual que possui diversos vínculos.

Quando este contribuinte prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, deverá apresentar comprovante de recolhimento para a empresa quando o recolhimento ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição. Os comprovantes também deverão ser apresentados quando o segurado prestar serviços em duas ou mais empresas exclusivamente como contribuinte individual.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.