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No dia 22/08/2023, foi divulgada a Solução de Consulta n°175/23 que dispõe que os benefícios fiscais do PERSE podem ser aplicados, no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas enquadradas no código 5611-2/01 da CNAE (RESTAURANTES E SIMILARES).

Para tanto, é necessário que a pessoa jurídica detenha o referido CNAE desde 18 de março de 2022 e esteja regularmente inscrita no Cadastur desde a referida data.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.