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No dia 22/08/2023, foi divulgada a Solução de Consulta n°3013/23 que trata sobre a vedação de apuração de créditos de PIS e Cofins na compra de produtos médicos e hospitalares quando a aquisição do bem ou serviço não se sujeita ao pagamento das contribuições, inclusive por meio da redução a zero da alíquota.

Estes produtos são previstos no art. 1º, III, e anexo III, do Decreto nº 6.426, de 2008 e classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi/NCM. Mais informações podem ser obtidas no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132843.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.