---

A Lei Complementar n.º 204/23 trouxe uma disposição expressa acerca da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em conformidade com decisão do STF. Além disso, a mencionada Lei assegurou a manutenção de créditos originados de etapas anteriores, tanto em operações internas quanto interestaduais.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.