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Ainda que condicionado à aprovação do CONFAZ, o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei n.º 24.612, datada de 26/12/2023, que regulamenta a regularização tributária com incentivos e reduções especiais.

Dentre outras disposições, destaca-se:

• Poderão ingressar no programa créditos tributários com fatos geradores materializados até 31/03;



• Inicialmente, não se pode fracionar o crédito tributário para fins de parcelamento.



• Os incentivos variam de 90% de redução da multa e acréscimos legais, no caso de pagamento à vista, e 30% de abatimento, na hipótese de pagamento parcelado em 120 parcelas mensais.



• A correção será pela SELIC.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.