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O Decreto n. 18.594, datado do último 29/12, introduziu alterações no procedimento relacionado à extinção de créditos por meio de dação em pagamento e adjudicação. Agora, as mudanças incluem:

• A necessidade de elaboração de minuta de escritura pública para dar continuidade ao processo.



• A suspensão da exigibilidade a partir do protocolo com a documentação necessária.



• O retorno da exigibilidade em caso de descumprimento de prazos.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.