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Conforme informações divulgadas pelo canal de notícias "Valor Econômico", os contribuintes estão obtendo decisões favoráveis no poder judiciário para afastar a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Considerando a existência de algumas ações coletivas, estima-se que foram beneficiadas ao menos 220 empresas.

Trata-se de uma discussão acerca da aplicação da Lei nº 14.789/2023, que promoveu mudanças no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e alterou as regras de tributação das subvenções para investimento concedidas por Estados.

As decisões impedem a cobrança tanto do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL quanto do PIS e da Cofins, sendo que o fundamento principal diz respeito à ofensa ao pacto federativo, uma vez que a União está tributando incentivos que foram concedidos pelos Estados.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno