Informativo 407, ano de 2024
COMÉRCIO EXTERIOR: PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA AS REMESSAS INTERNACIONAIS
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 06/02/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2173/2024, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo aos bens de viajantes procedentes do exterior.
Dentre as previsões da norma encontram-se disposições acerca do despacho aduaneiro das remessas internacionais e a habilitação de empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa.
Maiores informações podem ser obtidas no link:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.